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Lei 6.530/1978
Lei 81.871/1978
Portaria n° 07/2016
Ato normativo 002/2011
Ato normativo 003/2011
Ato normativo 004/2011
Resolução-COFECI 146/82
Resolução-COFECI 327/92
Resolução-COFECI 326/92
Resolução-COFECI 1066/7
Resolução-COFECI 1127/09
Resolução-COFECI 1.392/2017
Resolução-COFECI n°1396_17_Anuidade2018
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Arniqueiras
Anúncio sem autorização
Anúncio sem n° do CRECI
facilitar execícios ilegal
Cancelamento sumário
Anúncio capcioso
Não atender à notificação
Estagiário promove anúncio
Exercício Ilegal
Absolvição
Ementas :termos de representação
Absolvição
Locupletar-se indevidamente
Exercício ilegal
Honorário abaixo da tabela
Financiamento e habite-se
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Prestação de conta
Anuncíar sem autorização
Exercício ilegal-prejuízo ao cliente
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19 de julho de 2018
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